A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE MACAÍBA, FOI CRIADA PELO DECRETO Nº 31.169, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
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ATRIBUIÇÕES
I - apurar e reprimir os atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, cisgênero e transgênero, definidos no art. 5º, I a III, da...
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A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE MACAÍBA , FOI CRIADA PELO DECRETO Nº 31.169, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
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